Presidente Lula aprova reajuste salarial no Legislativo mas veta extras acima do teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que propõem reajustes salariais e reestruturação das gratificações para servidores do Legislativo, vetando entretanto quaisquer adicionais que ultrapassassem o teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19. As medidas, contidas nas leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351, referentes respectivamente à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
Os textos legislativos incluíam dispositivos agora vetados por Lula, como incrementos salariais programados para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de previsões de pagamentos retroativos e a instauração de uma licença compensatória conversível em dinheiro para atividades adicionais. A Presidência esclareceu que esses vetos buscaram evitar contrariedades à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo apenas a recomposição remuneratória prevista para 2026.
Em adição às medidas salariais, o governo também autorizou a criação de uma gratificação de desempenho que varia de 40% a 100% do maior vencimento básico para servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado, respeitando o limite imposto pelo teto constitucional. Para o Tribunal de Contas da União, a sanção presidencial incluiu a expansão do número de cargos e a valorização de funções de confiança, assim como a exigência de formação de nível superior para essas posições.
Os servidores das três instituições continuam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica para essas funções. Detalhes adicionais sobre essa sanção legislativa podem ser conferidos no programa “Repórter Brasil” da TV Brasil.
As disposições vetadas e as mantidas nesse processo de sanção demonstram uma tentativa de equilibrar reajustes necessários com a sustentabilidade fiscal preconizada por leis superiores. Não foram encontradas imagens relacionadas diretamente aos vetos e sanções no conteúdo original.
Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo
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