Governo Federal Publishes Budget Programming Decree for 2026
Na quinta-feira (12), o Governo Federal anunciou a publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026, em uma edição extra do Diário Oficial da União. O decreto estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo central dessa medida é garantir que a execução das despesas públicas durante o ano esteja em conformidade com as metas fiscais estipuladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro deste ano.
O DPOF cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, assegurando que não haja contingenciamentos ou bloqueios em relação aos recursos financeiros. Os cortes temporários no Orçamento serão considerados somente após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o final de março. O decreto foi editado de acordo com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, este decreto se concentra na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de Empenho
O decreto também disponibiliza um cronograma consolidado de limites de empenho ao longo do ano. Os valores, apresentados em bilhões de reais, estão distribuídos conforme segue:
| Período | Limites de Empenho (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser formalmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos durante cada período especificado. É importante ressaltar que essa programação poderá ser revista ao longo do ano, dependendo do desempenho das receitas e do cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, os limites de empenho estão alinhados com o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No exercício anterior, o governo implementou uma restrição chamada faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não-obrigatórios) programados para cada mês. Como resultado, a liberação mensal de gastos não obrigatórios foi limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção tradicional de 1/12. A decisão sobre o faseamento para 2026 será divulgada juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, também no final de março.
Governo publica programação do Orçamento em 2026
Fonte: Agencia Brasil.
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