O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2026, de autoria da desembargadora Janete Vargas Simões, foi aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa, permitindo ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) utilizar recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNDEPJ) para novas finalidades, incluindo ajuda de custo a magistrados e servidores. O PLC, que tramitou em regime de urgência, modifica a Lei Complementar 219/2001, que originalmente limitava o uso do fundo à modernização e reaparelhamento do Judiciário.
A proposta amplia a utilização de recursos para despesas com treinamento, aquisição de equipamentos e retribuições a estagiários, além de criar uma reserva técnica de 30% do superávit financeiro para pagamentos de auxílios. Um conselho administrativo formado por membros do TJES será constituído para deliberar sobre planos de investimento e gestão financeira.
Durante a votação, a deputada Camila Valadão (Psol) expressou preocupação sobre a inclusão de despesas com pessoal, considerando isso um potencial desvio de finalidade. O PLC recebeu o apoio de 21 deputados, enquanto cinco se posicionaram contra. O PLC 2/2026, também assinado por Janete Vargas Simões, foi aprovado para modernizar órgãos recursais do Sistema de Juizados Especiais, eliminando a necessidade de indicação pelo Conselho da Magistratura.
Janete, a primeira mulher a presidir o TJES, enfrenta desafios em relação à baixa representatividade feminina, já que apenas 20% dos desembargadores são mulheres. Além disso, o TJES apresenta índices de produtividade entre os piores do Brasil, com 42% na primeira instância. Essa situação reflete a necessidade de adequações para um Judiciário mais estruturado e próximo da sociedade.
Fonte: Século Diário
