Assembleia Legislativa do Espírito Santo Aprova Proposta que Proíbe Pesca com Traineiras
Na última segunda-feira (15), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou a proposta de Lei nº 860/2025, que proíbe a pesca com traineiras no mar territorial capixaba. A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), estabelece restrições para a pesca de cerco, especificamente em embarcações com arqueação bruta superior a 20, ao longo de um trecho que se estende das divisas com o Rio de Janeiro até a Bahia, nas 12 milhas náuticas correspondentes à zona costeira do Espírito Santo.
A nova legislação é respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece aos estados a competência para legislar sobre atividades pesqueiras e proteção ambiental dentro de seus mares territoriais. O secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, destacou a importância da sanção da lei como uma conquista histórica para os pescadores artesanais capixabas. “Essa pauta foi construída a partir das denúncias e da resistência dos pescadores que alertam sobre os impactos severos dessa modalidade industrial em relação à fauna marinha e às condições de trabalho e sobrevivência da pesca artesanal”, afirmou.
A proposta foi elaborada com base em uma análise técnica interinstitucional, que incluiu a participação de órgãos como o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros. Mário Louzada, diretor-geral do Iema, ressaltou que a legislação é um passo fundamental para a conservação da pesca artesanal, uma vez que estudos demonstraram a relação entre a atuação das traineiras e a redução do pescado disponível para os pescadores locais.
A pesca com traineiras é amplamente reconhecida por seu alto impacto ambiental. Este método, que utiliza grandes redes circulares e tecnologias como sonares, permite a captura de grandes cardumes, com potencial de retirada de até 70 toneladas de peixe por dia, o que acentua a competição desleal em relação à pesca artesanal de pequena escala.
Além disso, a maioria das traineiras que operam no Espírito Santo não está registrada no estado, vindo de portos de Santa Catarina e Rio de Janeiro. Essas embarcações frequentemente retornam aos seus locais de origem, trazendo poucos benefícios econômicos para as comunidades locais, ao mesmo tempo em que exercem pressão sobre os estoques pesqueiros tradicionais.
Conforme informação da assessora especial da Diretoria Técnica do Iema, Thaís Volpi, apenas três traineiras artesanais estão registradas no estado e somente uma permanece ativa devido ao seu porte e características artesanais. Em contrapartida, cinco traineiras industriais apresentaram capacidade de captura notavelmente superior, evidenciando a desigualdade entre a pesca artesanal e a pesca industrial.
Estudos e relatos de pescadores apontam para graves consequências dessa atividade, incluindo o esgotamento de espécies como peroá, charel e xinxarro, além de prejuízos econômicos significativos para as famílias de pescadores. Há também registros de captura acidental de espécies não alvo e degradação de habitats marinhos, comprometendo a biodiversidade costeira.
A lei aprovada não apenas busca promover ganhos ambientais e socioeconômicos, mas também desempenha um papel crucial na preservação do valor cultural da pesca no Espírito Santo. Ao garantir a proteção dos estoques pesqueiros utilizados pela pesca artesanal, a legislação contribui para a manutenção de tradições que formam parte da identidade capixaba, como o preparo da moqueca.
Felipe Rigoni enfatizou que a nova lei estabelece um marco de ordenamento pesqueiro em consonância com a sustentabilidade ambiental e a capacidade de suporte dos ecossistemas marinhos. Desta forma, a legislação propõe o uso sustentável dos recursos naturais, incentiva práticas de manejo responsável e a proteção de espécies ameaçadas.
A promulgação da nova legislação representa um esforço conjunto para equilibrar a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico, promovendo justiça social e assegurando um futuro sustentável para as comunidades costeiras do Espírito Santo.
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Fonte: Governo ES
