A gestão do prefeito Theodorico Ferraço (PP) busca a implantação de um Distrito Industrial em Pacotuba, Cachoeiro de Itapemirim, contando com aprovação de um empréstimo de R$ 50 milhões do Banestes. No entanto, a Procuradoria da Câmara levantou questões sobre a isenção de estimativas de impacto orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer jurídico do procurador Pablo Lordes Dias confirma que, apesar do respaldo legal, o projeto não atende a exigências fiscais, como a ausência de estimativa de impacto financeiro nos exercícios seguintes à proposta. Isso inclui a necessidade de declaração sobre a adequação orçamentária e pareceres técnicos que mostrem a relação custo-benefício. A operação de crédito está vinculada ao Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusão Social, voltado a investimentos em infraestrutura e indenizações por desapropriações para o novo distrito.
Os recursos poderão também ser utilizados para despesas correntes e de capital relacionadas a obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico do município. Recursos do ICMS e do FPM serão indicados como garantias para o empréstimo.
Ferraço enfatiza que a captação de recursos visa promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo na região, que enfrenta dificuldades para atrair investimentos. A previsão inicial para o distrito prevê 120 lotes de 5 mil metros quadrados, com um modelo favorável aos empresários, permitindo a doação de terrenos após o início das obras.
Apesar do apoio da maioria dos vereadores, o vereador Coronel Fabrício (PL) manifestou reservas quanto à falta de clareza na proposta. Em comparação, o ex-prefeito Victor Coelho (PSB) enfrentou resistência ao tentar aprovar um empréstimo de 50 milhões de dólares para obras diversas.
A proposta está alinhada a uma estratégia de expansão urbana, com mudanças legislativas que reduzem as Áreas de Preservação Permanente nas margens de rios, mesmo em uma cidade historicamente afetada por enchentes.
Fonte: Século Diário
