O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos de forma remota, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este documento foi anexado como parte do mandado de segurança protocolado em defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, que está preso sob a acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
A posição de Gonet sustenta que a Constituição exige a presença física dos parlamentares nas sessões ordinárias da casa legislativa, exceto em situações específicas autorizadas pelo Congresso. A decisão é relevante não apenas para o caso de Brazão, mas também influencia a situação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde fevereiro. A PGR apoiou a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou um pedido para que Eduardo Bolsonaro fosse nomeado líder da minoria, um posto que dispensaria a necessidade de registrar presença em plenário.
De acordo com a defesa de Brazão, as faltas que culminaram na cassação de seu mandato foram devido à sua prisão preventiva, argumentando que estas não deveriam ser consideradas como faltas injustificadas. No entanto, Gonet reforçou que a lei exige a perda do mandato para deputados e senadores que faltem a um terço das sessões ordinárias.
Esta manifestação da PGR reflete a complexidade das questões que envolvem o mandato parlamentar e a necessidade de presença física nas casas legislativas, estando alinhada com princípios constitucionais que visam garantir a eficácia e a integridade da representação política.
[Crédito da imagem: Agência Brasil]
PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso
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