STF mantém cassação do ex-deputado Chiquinho Brazão relacionado ao caso Marielle Franco
O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do ministro Flávio Dino, rejeitou nesta quinta-feira (28) o mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, confirmando a cassação de seu mandato. Brazão, que está em prisão domiciliar, havia sido cassado em abril de 2022 devido a suas ausências não justificadas enquanto estava preso preventivamente, acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 55 da Constituição, a cassação se deu após o registro de 72 faltas às sessões plenárias, uma vez que não se admitem prisões preventivas como justificativa para licenças do mandato parlamentar. O ministro Dino destacou a necessidade de presença física dos membros de poderes estatais, restringindo o uso do “trabalho remoto” a situações excepcionais.
A defesa de Brazão argumentou que tal decisão da Mesa Diretora é inconstitucional, pois ainda não há uma condenação, violando a presunção de inocência. O advogado Cleber Lopes de Oliveira pôs em causa a equiparação da impossibilidade de presença física por detenção provisória a faltas injustificadas, descrevendo isso como uma novidade em termos de restrição de direitos políticos.
Além de Chiquinho Brazão, o caso envolve seu irmão, Domingos Brazão, que permanece como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ambos acusados formalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de encomendar o crime. A motivação, segundo a PGR, seria disputas políticas e territoriais ligadas à regularização de áreas influenciadas por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O caso, que já apresentou outras reviravoltas com a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, continua aguardando mais desenvolvimentos, podendo, conforme apontado por Dino, ver a questão da cassação reconsiderada no futuro, dependendo dos desfechos judiciais referentes ao assassinato de Marielle Franco.
Referência: Agência Brasil.
Dino mantém cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão
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