A Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei 342/2025, proposta pelo vereador Jocelino (PT), que reserva 3% das vagas em empresas vencedoras de licitação pública para pessoas em situação de rua. A votação ocorreu em regime de urgência durante o Dia Nacional de Luta da Pessoa em Situação de Rua e segue agora para a sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos).
A proposta recebeu apoio de diversos vereadores, com apenas um voto contrário de Leonardo Monjardim (Novo). A votação foi rápida e sem debates, contando com a presença de integrantes do movimento Sai da Rua. Jocelino ressaltou que existem mais de 300 mil pessoas em situação de rua no Brasil, sendo mais de 1,2 mil em Vitória. Ele defende que essa iniciativa é uma maneira de romper o ciclo de exclusão social e garantir dignidade a esses cidadãos.
O PL estabelece que órgãos da administração pública deverão inserir cláusula de contratação para empresas que participam de licitações, assegurando que pelo menos uma pessoa em situação de rua seja contratada. O total de contratações deve, no mínimo, corresponder a 3% dos empregados para a execução do objeto da licitação. Os interessados devem se cadastrar na Secretaria de Assistência Social e atender aos requisitos profissionais básicos.
A proposta também prevê que a Secretaria será responsável pelo encaminhamento dos candidatos e pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais. Além disso, os beneficiários deverão assinar um termo de compromisso, se comprometendo a deixar as ruas em até 90 dias após assinar o contrato de trabalho.
Na justificativa do projeto, Jocelino menciona que a Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e que a empregabilidade é crucial para a superação da vulnerabilidade extrema. Ele também cita a ADPF 976 no Supremo Tribunal Federal, destacando a importância do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, como um guia para a atuação do Estado neste tema.
Fonte: Século Diário
