Confusão no Licenciamento Ambiental: Projetos de Lei geram críticas de especialistas e ambientalistas
Na quarta-feira (14), em um seminário realizado na Universidade de Brasília (UnB), o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, apresentou preocupações acerca do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, atualmente em tramitação no Senado. O PL propõe mudanças significativas no licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo um novo marco regulatório. Entre as controvérsias, destacam-se a opção de autolicenciamento para obras de médio porte, a eliminação da responsabilidade por impactos ambientais indiretos e a diminuição da participação social nos processos de licenciamento. Capobianco afirmou que o projeto contradiz princípios constitucionais e decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia resultar em retrocessos significativos em matéria ambiental.
"O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram consolidados pelo Supremo para lidar com outras questões ocorridas, especialmente sob o governo anterior", destacou Capobianco. A proposta estabelece a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que, segundo o secretário, permite que empreendedores definam, de forma autônoma, o impacto de suas ações. "Isso é uma ilusão, porque o dano ambiental permanece e não poderá ser ignorado", argumentou, referindo-se à fragilidade que o novo texto traz aos processos de licenciamento.
O PL está destinado a ser votado nas comissões do Senado na próxima semana, e seu conteúdo divide opiniões. Enquanto ambientalistas denunciam a fragilidade das regras propostas, alguns senadores, como a relatora Tereza Cristina (PP-MS), defendem que uma legislação unificada é necessária para acabar com a burocracia que ameaça o desenvolvimento econômico.
Capobianco também criticou a redução da participação dos conselhos envolvidos no licenciamento, argumentando que isso poderia aumentar o poder do Estado em detrimento da sociedade civil. Ele expressou ainda preocupações sobre a isenção de responsabilidade dos empreendimentos quanto a impactos ambientais indiretos, algo que pode transferir custos mitigatórios ao setor público.
Detalhes sobre a tramitação do PL revelam uma celeridade que pode não permitir a inclusão de análises mais aprofundadas, o que preocupa diversas partes interessadas na sociedade. O tempo para influenciar as mudanças é considerado curto, já que uma votação em plenário está prevista para ocorrer em breve. Os defensores do PL, por outro lado, argumentam que a modernização dos processos de licenciamento é imprescindível para o desenvolvimento do país, que atualmente enfrenta sérios desafios de morosidade na sua burocracia ambiental.
Projeto de licenciamento ambiental é grande retrocesso, diz ministério
Fonte: Agencia Brasil.
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